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INFORMAÇÃO IMPORTANTE

 


Informações Importantes

 

- "Profissional Liberal é aquele legalmente habilitado a prestar serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independente do vínculo da prestação de serviço". (fonte www.cnpl.org.br)

Existem 4 possibilidades de ingresso no mercado de trabalho e cada uma delas tem sua documentação pertinente.

- Como proprietário de uma empresa: precisa de um registro de firma individual devidamente registrado em cartório e/ou na Junta Comercial de SP.

- Como sócio de uma empresa: precisa de um contrato de quotas por responsabilidade limitada, por ex., também devidamente registrado em cartório e Junta Comercial..

- Como empregado de uma empresa: precisa de uma carteira de trabalho assinada.

- Como autônomo, desde que a carga horária permita: precisa de uma inscrição no INSS (Previdência) e ISS (Prefeitura) com emissão de Nota Fiscal de Serviços ou RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo).

Muitos estabelecimentos argumentam que o profissional trabalha como prestador de serviços - todos nós somos prestadores de nossos serviços sejam quais forem. Neste caso, fazer um Contrato de Prestação de Serviços estabelecendo cláusulas como horário, honorários etc.

A Lei 4.950-A de 29/4/66, "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária" (veja todo o texto da lei clicando aqui).

A Lei estabelece que o Médico Veterinário tem duas cargas horárias:
180 hs/mês ou 6 hs/dia = 6 salários mínimos.
220 hs/mês ou 8 hs/dia = 8,5 salários mínimos.

Qualquer carga horária inferior a 180 hs/mês, deve-se obedecer o mesmo valor de 6 salários mínimos, ou seja, não há proporcionalidade.

Quem é o empregado: profissional que está obrigado a cumprir determinado horário de trabalho, em local designado pelo empregador.

Quem é o autônomo: profissional que cumpre uma tarefa a seu critério, sem subordinação técnica e sem obrigação de cumprir determinado horário.

Responsabilidade Técnica é uma das atividades que o Médico Veterinário desempenha. Responsabilidade Técnica não é trabalho de execução de tarefas, considerando-se que a responsabilidade é do profissional mesmo ele não estando no local.

A Responsabilidade Técnica custa no mínimo o que a Lei 4.950-A estabelece, ou seja, 6 salários mínimos.

Esclarecemos que quando o profissional desempenha na mesma empresa a atividade de Responsabilidade Técnica (no comércio de produtos) e a atividade clinica (no consultório), convencionou-se que ele receba no mínimo, o maior valor que a Lei 4.950-A/66 fixa para a categoria, independente da carga horária que esteja no consultório.

Quando assumimos a Responsabilidade Técnica por um estabelecimento devemos preencher o Contrato de Prestação de Serviços de RT.

Por outro lado, devemos relatar, quando for o caso, irregularidades constatadas, recomendações e prazo para solucioná-las, com a assinatura das partes.

É recomendável, também, enviar Laudo Informativo ao Conselho Regional informando possíveis irregularidades constatadas, principalmente quando ferem os dispositivos legais ou regulamentares.

Não esquecer de dar baixa da anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional, quando for o caso.

Não esquecer também de observar que: mudou de País, mudou de Estado, não atua mais como Médico Veterinário, se aposentou, etc., equanto o profissional não requerer o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho de Categoria, estará sujeito ao pagamento das anuidades para o Conselho e das contribuições para o Sindicato.