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INFORMAÇÃO IMPORTANTE

 


Homologações

 

IMPORTÂNCIA DE FAZER HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO SINDIMVET/SP

O Médico Veterinário possui um poderoso instrumento na luta por salários mais justos: a Lei 4.950-A/66 que dispõe sobre os salários normativos para a categoria. Essa lei determina que a remuneração mínima salarial dos Médicos Veterinários deve ser de 6 salários mínimos mensais para aqueles que exercem a profissão durante o período de 180 horas por mês (correspondendo a 6 horas por dia) e,para aqueles que trabalham 220 horas por mês (correspondendo a 8 horas por dia) deve ser de 8,5 salários mínimos.

Entretanto, o SINDIMVET/SP é um dos poucos que vem exigindo o cumprimento dessa lei no momento de calcular o valor que o profissional tem direito a receber, na rescisão do contrato de trabalho, por respeito ao profissional e em defesa da categoria.

O que ocorre com frequência é que muitos Médicos Veterinários não fazem o pagamento da Contribuição Sindical diretamente ao SINDIMVET/SP, através de guia enviada e deixam a cargo da empresa em que trabalham proceder ao desconto em folha para pagar o sindicato. Entretanto, muitas empresas fazem esse repasse para um sindicato que representa a categoria preponderante na empresa. O resultado é que, infelizmente, muitas vezes acaba não sendo para o SINDIMVET/SP. Com isso, o profissional, verificando que teve sua Contribuição Sindical descontada em folha, passa a acreditar que está contribuindo para o SINDIMVET/SP, quando, na realidade, está cadastrado e pagando para outro sindicato.

Observamos que a legislação permite ao profissional liberal recolher a Contribuição Sindical direto para o seu sindicato, através de guia própria e depois é só apresentar ao RH da empresa para evitar o desconto em folha que, como já informado, nem sempre será repassado para o SlNDIMVET/SP.

Cumpre esclarecer que o SINDIMVET/SP não cobra nenhum tipo de taxa da empresa e muito menos do trabalhador para fazer a homologação. Também é válido lembrar que o profissional poderá fazer homologação de sua rescisão contratual com o SINDIMVET/SP, mas deverá ser sindicalizado, isto é, estar quite com o recolhimento da Contribuição Sindical dos últimos cinco anos.

Muitos colegas ainda ignoram essa informação, mas a Contribuição (Imposto) Sindical é de natureza tributária e obrigatória (Arts. 8 a 149 da Constituição Federal e Arts. 578 a 580 da CLT), e o próprio Ministério do Trabalho é quem delega aos sindicatos efetuar a cobrança, tendo em vista que o Governo Federal detém 20% dessa receita, que é destinada ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Caso ainda haja dúvidas sobre homolação, ligue para (11) 3871-4713 ou envie e-mail para contato@sindimvet.org.br.