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INFORMAÇÃO IMPORTANTE

 


FAQ

 

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

1. Qual a diferença entre o registro no Conselho de Medicina Veterinária, o pagamento da contribuição sindical e a associação ao sindicato?

Resposta:
O registro do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) é o primeiro passo que o profissional médico-veterinário precisa dar para se tornar habilitado ao exercício de sua profissão. Uma vez registrado no Conselho, de acordo com o art. 579 da CLT, o pagamento anual da contribuição sindical se tornaobrigatório por se tratar de um tributo. Já a associação ao sindicato dos médicos veterinários é destinada aoprofissional que deseja usufruir de todos os benefícios de convênios de que o seu sindicato dispõe. Para isso, terá de preencher uma ficha associativa e iniciar o pagamento da mensalidade. Não se deve confundir contribuição sindical com associação ao sindicato. O primeiro é um tributo anual obrigatório, enquanto o segundo é um pagamento mensal de livre escolha do profissional.

“Art. 579 da CLT: A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, oude uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.

2. O médico veterinário deve pagar a contribuição sindical?

Resposta:
Sim. De acordo com o art. 579, citado na questão anterior, a CLT estabelece que a contribuição sindical “é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.Assim como existe a obrigatoriedade do profissional de fazer esta contribuição sindical, também existe a obrigatoriedade da fiscalização do pagamento deste tributo por parte dos ConselhosRegionais de Medicina Veterinária, das Prefeituras e de todos os entes públicos, inclusive na exigência do comprovante do pagamento sindical.

3. Sou médico veterinário autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Sou obrigado a pagar a contribuição sindical?

Resposta:
Sim.Como visto anteriormente, o registro no CRMV constitui-se no fato gerador de contribuição sindical, segundo o art. 579 da CLT.

4. Sou médico veterinário profissional liberal e já pago a anuidade para o CRMV, estou isento do pagamento da contribuição sindical?

Resposta:
Conforme já esclarecido, o pagamento da anuidade ao CRMV serve para garantir seu exercício profissional e a regularidade perante esse órgão. Já a contribuição sindical, além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao seguro desemprego, contribui para que o Sindicato dos Médicos Veterinários tenha condições reais de trabalhar para o fortalecimento da categoria e defender os interesses dos profissionais por ele representados. Desta forma, por serem entidades distintas e a contribuição sindical estar classificada como tributo, o pagamento de um não isenta o do outro.

5. O médico veterinário profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?

Resposta:
Uma atividade não impede a outra. O médico veterinário profissional liberal pode exercer seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos no curso de graduação em Medicina Veterinária. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Notas Técnicas 201/2009 e 11/2010, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o médicoveterinário profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. As referidas notas técnicas informamtambém que a contribuição sindical do médico veterinário profissional liberal empregado deverá ser recolhida na proporção de um dia de trabalho em favor do sindicato de médicos veterinários, que é o único representante da categoria.

6. Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a contribuição sindical: para o majoritário ou para o dos médicos veterinários?

Resposta:
A CLT, em seu art. 585, parágrafo único, concede ao médico veterinário profissional liberal o direito de escolha no que se refere à sua contribuição sindical. Ela poderá ser feita diretamente ao Sindicato dos Médicos Veterinários, através de guia própria por ele fornecida, ou o empregador, no mês de março, descontará um dia de trabalho e fará o repasse para o Sindicato de Medicos Veterinários, em guia própria, até o dia 30 de mês seguinte.

Lembrando que, apenas o Sindicato dos Médicos Veterinários pode exigir o cumprimento da lei (Lei 4.950-A de 22 de abril de 1966) que estabelece o salário mínimo para a categoria. E, caso o profissional médico veterinário ou a empresa que ele trabalha esteja contribuindo com o sindicato de outra categoria, sairá em desvantagem quando fizer uma rescisão contratual, porque o outro sindicato não poderá usar o piso da categoria do médico veterinário como base de cálculo. Na maioria das vezes, isso significa um pagamento menor a que o profissional teria direito de receber.

“Art. 585: Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e, como tal, sejam nela registrados”.

“Parágrafo único: Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição sindical, dada por Sindicato de Médicos Veterinários, o empregador deixará de efetuar no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582”.

7. Sou servidor público, porém tenho graduação em Medicina Veterinária, categoria profissional classificada como liberal. A quem devo pagar a contribuição sindical?

Resposta:
O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica no 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independente do regime jurídico de contratação. Assim, mesmo sendo profissional liberal, o pagamento da contribuição sindical segue o entendimento do art. 585, citado na questão anterior.

8. Não estou exercendo a profissão de médico veterinário. Posso deixar de pagar a contribuição sindical?

Resposta:
Se você não estiver exercendo a profissão de médico veterinário, mas estiver registrado no CRMV, ainda assim é necessário o pagamento da contribuição sindical, uma vez que o registro no CRMV demonstra o exercício da atividade profissional e constitui o fato gerador para incidência da contribuição. Entretanto, caso o médico veterinário comprove não estar exercendo a profissão em hipótese alguma, por estar aposentado, por exemplo, bem como não estar inscrito no CRMV, a contribuição sindical não será devida.

9. Sou graduado em mais de uma profissão classificadas como profissionais liberais e as exerço concomitantemente. A contribuição sindical será devida para qual sindicato?

Resposta:
Em conformidade com o art. 579 da CLT, o profissional graduado em mais de uma profissão deverá pagar a contribuição sindical para os sindicatos das respectivas categorias em que estiver trabalhando, independente de quantas forem. Para que não haja dúvidas a respeito, segue a reprodução do artigo mencionado e do art.591.

“Art. 579 da CLT: A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”.

“Art. 591: Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional”.

10. O idoso precisa pagar a contribuição sindical?

Resposta:
Como já foi respondido, conforme o art. 579 da CLT, todo profissional médicoveterinário que possui registro no CRMV é obrigado a fazer a contribuição sindical. Essa contribuição tem caráter de tributo e é devida por aqueles que estejam exercendo sua atividade profissional. O Estatuto do Idoso não menciona como benefício a isenção da contribuição sindical. Entretanto, sendo idoso e não exercendo a profissão (aposentado) e não sendo registrado no CRMV, não haverá necessidade de pagar a contribuição sindical.

11. A quem são destinados os recursos arrecadados sob o título de contribuição sindical?

Resposta:
O Estado, ao instituir a contribuição sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como para-fiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O Artigo 592 da CLT demonstra, de forma exemplificativa, como se faz a distribuição da arrecadação sindical. É importante esclarecer que a destinação da contribuição sindical não é somente para os sindicatos, mas também é compartilhada com as federações, confederações, centrais e para o Governo Federal, que direciona a arrecadação para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e para o Seguro-Desemprego. A Lei 11.648/2008 trouxe nova redação à CLT, incluindo como beneficiárias da arrecadação sindical as Centrais Sindicais. Porém, tal destinação é precedida de manifestação de vontade do ente sindical, para que também a Central seja beneficiária da arrecadação da Contribuição Sindical.

“Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no inciso I do Art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo.

§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à Conta Especial Emprego e Salário.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos no inciso I e II do Art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os percentuais previstos no inciso I e II do Art. 589 desta Consolidação caberão à confederação”.

12. Nunca paguei a Contribuição Sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?

Resposta:
O médico veterinário com a mensalidade em atraso deverá buscar, perante a tesouraria do sindicato do seu Estado, o valor do débito da contribuição sindical, acrescido dos demais encargos financeiros elencados no art. 600 da CLT. É oportuno lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida e os inadimplentes estão sujeitos à cobrança judicial retroativa aos últimos cinco anos.

“Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade”.

13. Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que poderá acontecer?

Resposta:
O não pagamento da contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599 da CLT, além de incidir em penalidades financeiras e cobrança judicial. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 201/2009, que veio esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical, para concessão de alvarás de funcionamento, na forma dos Arts. 607 e 608 da CLT. Observe-se que o não pagamento da contribuição sindical é impeditivo para a renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Já no que tange ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a Contribuição Sindical, seguirá o mesmo caminho, ou seja, o exercício da atividade profissional estará comprometido pelo cancelamento do alvará municipal para o exercício da profissão. Alem disso, é do sindicato representante da categoria a competência de fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical, fazer as recobranças e procedimentos extrajudiciais e judiciais. Enquanto detentor do registro no Conselho Regional, embora exercendo outras atividades, o profissional deve seguir a orientação emanada do sindicato da categoria, “in casu” o de Médicos Veterinários.

“Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras”.

“Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior. A quitação da contribuição sindical é de competência exclusiva dos Sindicatos”.

14. Sou médico veterinário e sócio de uma empresa no ramo de atividade de Medicina Veterinária. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar também como pessoa física?

Resposta:
Sim, porque são duas contribuições obrigatórias diferentes. Uma coisa é a contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A contribuição sindical obrigatória para a empresa é devida conforme previsto no art. 580, III, CLT, calculada com base no capital social da empresa, sendo destinada aos sindicatos da categoria patronal. Já a Contribuição Sindical do Profissional Liberal, pessoa física, é devida conforme art. 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.

Lembre-se, o pagamento da contribuição sindical arrecadada para o Sindicato dos Médicos Veterinários do seu Estado é instrumento de fortalecimento da entidade perante os empregadores, governos e a própria sociedade. Para que o Sindicato dos MédicosVeterinários seja realmente representativo, é preciso que esteja preparado para desenvolver as políticas necessárias à sua defesa de seus associados. Somente com seu apoio financeiro será possível prestar efetiva assistência sindical aos médicosveterinários.